“TERMOS DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS ONLINE”

 

Os termos de adesão de utilização definem o compromisso que o Município de Constância e o requerente estabelecem para a utilização dos serviços online autenticados. A utilização desta plataformade serviços online implica a aceitação e aplicação destas condições de utilização, que poderão ser alteradas pelo Município de Constância mediante aviso prévio e com divulgação na página de entrada da plataforma das alterações que foram efetuadas. Caso o utilizador não se pronuncie no prazo de 10 dias úteis, presume-se a aceitação das mesmas. No caso de o utilizador não aceitaras alterações deve este proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.

 

Responsabilidade sobre a utilização da palavra chave

A palavra chave é uma informação pessoal e intransmissível. O utilizador será o responsável pelo bom uso e segurança da mesma, não facultando nem facilitando o seu conhecimento a terceiros. O utilizador assume todas asr esponsabilidades da utilização da sua palavra chave.

 

Registo na plataforma

O formulário de registo deve ser preenchido e assinado, preferencialmente, com recurso à assinatura digital através do cartão do cidadão ou chave móvel digital. Caso pretenda efetuar a assinatura manuscrita, deverá digitalizar o formulário assinado e enviar por e-mail para geral@cm-constancia.pt .

Os utilizadores ao procederem ao registo estão a assumir a identidade e veracidade dos dados pessoais que lhe são solicitados, imputando-lhe assim toda e qualquer responsabilidade pela informação fornecida.

Para ser concluído o processo de registo, os utilizadores têm necessariamente de efetuar a confirmação do endereço de correio eletrónico no prazo de 10 dias úteis. Caso tal não ocorra no prazo estipulado, o Município procederá à sua anulação.

  

Duração do compromisso dos termos de aceitação

O compromisso estabelecido entre as partes aquando da aceitação dos termos cessa quando o utilizador solicitar o cancelamento do seu registo ou quando o Município de Constância, a qualquer momento e sem notificação prévia, entender inibir o seu acesso por considerar que o mesmo viola as condições estabelecidas ou nos casos em que a sua conduta de utilização possa ser danosa. O Município pode suspender ou cancelar este serviço a qualquer momento.

Em qualquer dos casos garante-se que os processos efetivamente iniciados por esta via ficam registados, terão a sua continuidade e poderão ser consultados pelos interessados nos termos legais e normativos em vigor.