Através desta opção pode solicitar a emissão de certidão para constituição ou alterações à constituição do regime de propriedade horizontal.
Submissão do Pedido
O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (Pedido de Emissão de Certidão de Propriedade Horizontal), devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Atendimento Municipal e nos Serviços Online.
Para informação detalhada, por favor, consulte a ficha de serviço:
 Ver Ficha de Serviço
Descarregue o requerimento:
Constituição ou Modificação de Prédio em Regime de Propriedade Horizontal
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