O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (Candidatura Bolsa de Estudo – Ensino Superior), devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Atendimento Municipal e nos serviços online.

Todos os documentos a anexar ao pedido podem ser entregues em formato digital, de acordo com as considerações abaixo elencadas.

O pedido poderá ser submetido através dos serviços online (meio preferencial), presencialmente no Atendimento Municipal e por correio eletrónico ou via postal.

Entidade singular com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

Encarregado de Educação – Sujeito que tem menores à sua guarda nas seguintes condições: pelo exercício do poder paternal; por decisão judicial; pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade; por decisão, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nos pontos anteriores;

Tutor – Indivíduo legalmente incumbido de tutelar alguém, com o encargo de amparar, proteger e defender a sua pessoa e os seus bens. É aquele a quem éconferido o encargo ou autoridade de alguém, por lei ou

testamento, para que proteja, oriente, seja responsável e administre os bens de uma criança ou de um menor de dezoito anos, nos casos em que os seus pais tenham falecido ou tenham sido destituídos do poder familiar;

Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT),

2. Telefone

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso do nome de utilizador e a palavra-passe são suficientes como meios de autenticação, no entanto recomendamos o uso assinatura eletrónica qualificada ou certificado qualificado para assinatura dos documentos;

• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;

• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;

• Se submeter o requerimento via postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;

• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;

• Formato DWF – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;

• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georeferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).